REsp 2217754 - DECISAO

REsp 2217754 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo a parte tido ciência do ato questionado com a publicação da Lei Complementar n. 194/2022, que produziu efeitos concretos e imediatos; não ficou demonstrada a natureza de trato sucessivo que afastaria a decadência, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito e mantida a denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça Sobre Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Créditos De Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Relação De Trato Sucessivo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Créditos De Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça Sobre Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva ou repressiva do mandado de segurança em casos de alteração legislativa com efeitos concretos
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições para revenda submetidas à alíquota zero

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança foi interposto após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo a parte tido ciência do ato questionado com a publicação da Lei Complementar n. 194/2022, que produziu efeitos concretos e imediatos; não ficou demonstrada a natureza de trato sucessivo que afastaria a decadência, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.