EAREsp 1626062 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deixou de enfrentar ponto suscitada pelo embargante (distinguishing sobre pagamento antecipado do IRPF), configurando omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1022 CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi anulada e determinado o regular processamento dos embargos de divergência, com intimação do ente público para impugná-los e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: FRANCISCO RAYMUNDO; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Para Admitir Processamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; admitido o regular processamento dos embargos de divergência
Legal Topics
Decadência, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, IRPF, Pagamento Antecipado, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Decadência Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 168/stj IRPF Pagamento Antecipado +1 more

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Parties

FRANCISCO RAYMUNDO

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Para Admitir Processamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 168/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Início do prazo decadencial em caso de pagamento antecipado do IRPF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão e afastar indevida aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência deixou de enfrentar ponto suscitada pelo embargante (distinguishing sobre pagamento antecipado do IRPF), configurando omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1022 CPC/2015; por isso a decisão monocrática foi anulada e determinado o regular processamento dos embargos de divergência, com intimação do ente público para impugná-los e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulada a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência; admitido o regular processamento dos embargos de divergência

Orders

  • Anular a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Admitir o regular processamento dos embargos de divergência