AREsp 1835238 - DECISAO

AREsp 1835238 - DECISAO

Tendo em vista que a notificação fiscal de lançamento ocorreu em 17/7/2009, os créditos vencidos nos dez anos anteriores a essa data não estão alcançados pela decadência, e não se verificou o decurso do prazo prescricional quinquenal no trâmite administrativo nem entre a inscrição em dívida ativa (23/9/2016) e o ajuizamento da execução; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a ausência de decadência quanto aos créditos vencidos nos dez anos anteriores a 17/7/2009 e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão Recorrido E Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à decadência de créditos.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem), Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem) Execução Fiscal

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (DNPM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Reconsideração, Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão Recorrido E Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da Lei 10.852/2004 sobre prazos em curso
  2. 2 Determinação do prazo decadencial aplicável à CFEM
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para cobrança da CFEM

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a notificação fiscal de lançamento ocorreu em 17/7/2009, os créditos vencidos nos dez anos anteriores a essa data não estão alcançados pela decadência, e não se verificou o decurso do prazo prescricional quinquenal no trâmite administrativo nem entre a inscrição em dívida ativa (23/9/2016) e o ajuizamento da execução; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a ausência de decadência quanto aos créditos vencidos nos dez anos anteriores a 17/7/2009 e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à decadência de créditos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 660/663
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial