REsp 2221362 - DECISAO

REsp 2221362 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, de acordo com sua jurisprudência consolidada, o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se suspende, interrompe nem se renuncia, aplicando‑se com termo a quo a partir da vigência da MP 1.523-9/1997; assim, o pedido administrativo não afasta a decadência e o pleito de revisão deve ser julgado improcedente por decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pleito de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo De Revisão, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo De Revisão Art. 103 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe, suspende ou renuncia o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Aplicação do termo a quo do prazo decadencial para benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP 1.523-9/97 (Lei 9.528/97)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, de acordo com sua jurisprudência consolidada, o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não se suspende, interrompe nem se renuncia, aplicando‑se com termo a quo a partir da vigência da MP 1.523-9/1997; assim, o pedido administrativo não afasta a decadência e o pleito de revisão deve ser julgado improcedente por decadência, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; pleito de revisão do benefício julgado improcedente por decadência.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pedido de revisão do benefício por decadência