RMS 74100 - ACORDAO

RMS 74100 - ACORDAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada lesão foi a exclusão do impetrante do certame, publicada em 28/10/2014, de sorte que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado antes da impetração em 2024; o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para confirmar fatos supervenientes, de modo que o exame do mérito fica prejudicado e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante: FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula 430/stf, Prova Pré Constituída, Legitimidade/passivo Em Mandado De Segurança, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula 430/stf Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FERNANDO LUIZ PACHECO RUAS Y RUAS

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Se pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo interrompe/suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada lesão foi a exclusão do impetrante do certame, publicada em 28/10/2014, de sorte que o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado antes da impetração em 2024; o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não reabre nem interrompe o prazo (Súmula 430/STF); ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória para confirmar fatos supervenientes, de modo que o exame do mérito fica prejudicado e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.