RMS 74712 - ACORDAO

RMS 74712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou da ciência da eliminação do candidato do certame, pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF) e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória, de modo que a questão de mérito ficou prejudicada.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS GOMES MOLEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Súmula 430 STF, Concurso Público
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Súmula 430 STF Concurso Público

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Parties

LUCAS GOMES MOLEDO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou da ciência da eliminação do candidato do certame, pedido administrativo posterior sem efeito suspensivo não reabre o prazo (Súmula 430/STF) e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória, de modo que a questão de mérito ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015