RMS 73737 - ACORDAO

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Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o ato que determinou a exclusão do impetrante do certame teve eficácia e ciência em 28/10/2014, sendo intempestiva a impetração em 2024; o pedido administrativo posterior, desprovido de efeito suspensivo, não reabre o prazo segundo a Súmula 430/STF; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede reanálise dos demais pontos de mérito e das alegações de fatos supervenientes.

Parties
Agravante: JONAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeitos Inter Partes Da Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Súmula 430/stf Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

JONAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Definição do termo a quo do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o ato que determinou a exclusão do impetrante do certame teve eficácia e ciência em 28/10/2014, sendo intempestiva a impetração em 2024; o pedido administrativo posterior, desprovido de efeito suspensivo, não reabre o prazo segundo a Súmula 430/STF; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede reanálise dos demais pontos de mérito e das alegações de fatos supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015