REsp 2225784 - DECISAO

REsp 2225784 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ausência de previsão legal que autorize a interrupção ou suspensão da decadência, o pedido administrativo de revisão não reabre o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicando a jurisprudência consolidada da Corte, reconheceu-se a ocorrência da decadência e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que reconhecera a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo, Prazo Decadencial, Prequestionamento
Previdenciário Civil Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo Prazo Decadencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Renovação do prazo decadencial em virtude de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Incidência da decadência decenal prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de interrupção, suspensão ou renúncia do prazo decadencial pelo pedido administrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ausência de previsão legal que autorize a interrupção ou suspensão da decadência, o pedido administrativo de revisão não reabre o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicando a jurisprudência consolidada da Corte, reconheceu-se a ocorrência da decadência e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de mérito que reconhecera a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença