REsp 2200329 - DECISAO

REsp 2200329 - DECISAO

O Tribunal concedeu a segurança e entendeu que, conforme o entendimento do STF e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a cobrança do DIFAL/ICMS só poderia ocorrer após o prazo de 90 dias previsto no art. 3º da LC 190/2022 (a partir de 05/04/2022 no caso), afastando a decadência arguida pelo Estado do Paraná; em razão de o tema estar afetado pela sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após a Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.273)
Outcome
Recurso provido; segurança concedida; autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Difal/icms, Recursos Repetitivos (tema 1.273), Prazos De Anterioridade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Difal/icms Recursos Repetitivos (tema 1.273) Prazos De Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após a Publicação Do Acórdão No Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1.273)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que impugna obrigação tributária periódica
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 na decadência do mandado de segurança
  3. 3 Contagem do prazo de anterioridade previsto na LC 190/2022 para cobrança do DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a segurança e entendeu que, conforme o entendimento do STF e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a cobrança do DIFAL/ICMS só poderia ocorrer após o prazo de 90 dias previsto no art. 3º da LC 190/2022 (a partir de 05/04/2022 no caso), afastando a decadência arguida pelo Estado do Paraná; em razão de o tema estar afetado pela sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido; segurança concedida; autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Concedida a segurança do mandamus.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ), a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...