REsp 2173593 - DECISAO

REsp 2173593 - DECISAO

Em face da afetação dos Recursos Especiais 2205049/RS e 2178138/SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1370) e da admissão como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1370)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos manter-se-ão suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1370)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 à luz da Lei 10.839/2004 e da Lei 13.846/2019
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Em face da afetação dos Recursos Especiais 2205049/RS e 2178138/SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1370) e da admissão como representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte, e que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos manter-se-ão suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.