REsp 2177484 - DECISAO

REsp 2177484 - DECISAO

Admitidos como representativos da controvérsia os recursos especiais afetos ao Tema 1370, determinou-se, com fundamento no Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados E Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada.
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos, Representatividade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos Representatividade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados E Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada.

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e a Lei 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Admitidos como representativos da controvérsia os recursos especiais afetos ao Tema 1370, determinou-se, com fundamento no Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.