REsp 2199944 - ACORDAO

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O entendimento desta Turma é no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de revisão não reinaugura nem interrompe o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a decadência do direito de revisão no caso concreto e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o feito em razão da decadência.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o feito em razão da decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Pedido Administrativo De Revisão, Prazo Decadencial
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Pedido Administrativo De Revisão Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial e abrangência do prazo decadencial decenal
  3. 3 Efeito do pedido administrativo de revisão sobre o curso do prazo decadencial (se suspende, interrompe ou reinaugura)

Ratio Decidendi

O entendimento desta Turma é no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de revisão não reinaugura nem interrompe o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a decadência do direito de revisão no caso concreto e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o feito em razão da decadência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o feito em razão da decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso especial que reformou o acórdão de origem e declarou extinto o feito em razão da decadência.