REsp 2209164 - DECISAO

REsp 2209164 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1370), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1370) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1370) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991, considerando as redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e pela Lei 13.846/2019, para verificar a existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1370), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior