REsp 2188378 - DECISAO

REsp 2188378 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais 2205049/rs E 2178138/sc / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1370), Afetados À Primeira Seção
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão dos processos com matéria idêntica até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Constitucional Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Especiais 2205049/rs E 2178138/sc / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1370), Afetados À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e pela Lei 13.846/2019, para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos com matéria idêntica permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos afetados, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão dos processos com matéria idêntica até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1370).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte