REsp 2227953 - DECISAO

REsp 2227953 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a afetação no regime de recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).
Legal Topics
Decadência, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Decadência Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
  2. 2 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.370/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a afetação no regime de recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.370/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 612/616e
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 621/629e