REsp 2202826 - DECISAO

REsp 2202826 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1370) / Afetado À Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Recursos Repetitivos (tema 1370)
Direito Previdenciário Processo Civil Constitucional (recursos Repetitivos) Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Recursos Repetitivos (tema 1370)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1370) / Afetado À Primeira Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991, à luz das redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e pela Lei 13.846/2019, para aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1370), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.