REsp 1969493 - ACORDAO

REsp 1969493 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO RAMALHO; Executada: BOIFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Tributária, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Responsabilidade Tributária Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO EDUARDO RAMALHO

Agravante

BOIFRAN CARNES ESPECIAIS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN em caso de pagamento parcial/creditamento indevido
  3. 3 Responsabilidade tributária nos termos do art. 135, II do CTN