REsp 2211450 - DECISAO

REsp 2211450 - DECISAO

O recurso especial foi provido por verificar omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento das questões relativas ao prazo decadencial decenal introduzido pela MP 138/2003 e à exceção de má-fé do art. 103-A da Lei 8.213/91, sendo anulada a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Má Fé, Juízo De Retratação, Tema 975 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Má Fé Juízo De Retratação Tema 975 Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à revisão de atos administrativos de concessão de benefícios (5 anos vs. 10 anos)
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória 138/2003 e do art. 103-A da Lei 8.213/91
  3. 3 Exceção de má-fé que afasta a decadência do direito de revisão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por verificar omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento das questões relativas ao prazo decadencial decenal introduzido pela MP 138/2003 e à exceção de má-fé do art. 103-A da Lei 8.213/91, sendo anulada a decisão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.