AREsp 2952666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações de violação quanto à decadência e ao princípio da não surpresa exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANI CONCEIÇÃO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Decadência Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANI CONCEIÇÃO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão/contradição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 10, 141, 492 e 933 do CPC (princípio da não surpresa, julgamento extra petita)
  3. 3 Decadência como matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações de violação quanto à decadência e ao princípio da não surpresa exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.