REsp 1276856 - DECISAO

REsp 1276856 - DECISAO

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria estava pacificada pelo Tema 313 do STF, o qual reconheceu a aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de benefícios, inclusive os anteriores à MP 1.523-9/1997, tendo como termo inicial 1º de agosto de 1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial Decenal, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Tema N. 313 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Decenal Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Tema N. 313 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de benefícios previdenciários, inclusive os anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997
  2. 2 Termo inicial da contagem da decadência para benefícios anteriores à MP 1.523-9/1997
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando a matéria está pacificada pelo STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a matéria estava pacificada pelo Tema 313 do STF, o qual reconheceu a aplicação do prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 à revisão de benefícios, inclusive os anteriores à MP 1.523-9/1997, tendo como termo inicial 1º de agosto de 1997.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.