RMS 74182 - ACORDAO

RMS 74182 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Fato Novo, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Fato Novo Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo reabre prazo decadencial
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação de questões em ações individuais