RMS 74411 - ACORDAO

RMS 74411 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão de o prazo de 120 dias, contado da data em que o impetrante tomou ciência da divulgação do resultado final (28/10/2014), ter sido ultrapassado ao se distribuir o writ em 24/02/2024; ademais, pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF), e não se admite dilação probatória na via do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o mérito ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS GUILHERME DE ASSIS JÚNIOR; Respondente: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento Unânime
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Pedido Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público Pedido Administrativo

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Parties

ANTONIO MARCOS GUILHERME DE ASSIS JÚNIOR

Agravante

Secretário de Estado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento Unânime

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Efeito inter partes de sentença que anulou questões de concurso (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão de o prazo de 120 dias, contado da data em que o impetrante tomou ciência da divulgação do resultado final (28/10/2014), ter sido ultrapassado ao se distribuir o writ em 24/02/2024; ademais, pedido administrativo sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430/STF), e não se admite dilação probatória na via do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  • Negado provimento ao agravo interno