RMS 74941 - ACORDAO

RMS 74941 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo foi comunicado em 13/11/2023 e a impetração do mandado de segurança ocorreu em 20/02/2024, estando, portanto, dentro do prazo legal, de modo que a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Prazo Decadencial, Ato Coator, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Prazo Decadencial Ato Coator +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 (data da divulgação do resultado do concurso ou da ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 Se candidatos que não integraram a lide podem ter pontos atribuídos em razão de anulação judicial de questões
  3. 3 Se é possível ao STJ analisar mérito não enfrentado pelo Tribunal a quo sem haver supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data de ciência do ato impugnado; no caso, o indeferimento administrativo foi comunicado em 13/11/2023 e a impetração do mandado de segurança ocorreu em 20/02/2024, estando, portanto, dentro do prazo legal, de modo que a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança