RMS 74199 - ACORDAO

RMS 74199 - ACORDAO

Parties
Agravante: TIAGO LINO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 430 STF, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 430 STF Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam

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Parties

TIAGO LINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ato de concurso público
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se decisão judicial que anulou questões beneficia terceiros (efeitos erga omnes)