RMS 74204 - ACORDAO

RMS 74204 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, porquanto a suposta ofensa ocorreu na data da publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014) e o writ foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias; adicionalmente, pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo (Súmula 430 STF); assim, estando extinto o direito de impetração, tornou-se prejudicado o exame do mérito e eventual necessidade de dilação probatória, inviável na via mandamental.

Parties
Agravante/impetrante: DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009), Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída (impossibilidade De Dilação Probatória), Concurso Público, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009) Súmula 430 STF Prova Pré Constituída (impossibilidade De Dilação Probatória) Concurso Público Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DA CRUZ

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança relativo a concurso público (data de ciência/publicação do resultado)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, porquanto a suposta ofensa ocorreu na data da publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014) e o writ foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias; adicionalmente, pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não suspendem o prazo (Súmula 430 STF); assim, estando extinto o direito de impetração, tornou-se prejudicado o exame do mérito e eventual necessidade de dilação probatória, inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.