AREsp 2688635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices procedimentais (deficiência de fundamentação, ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais e falta de prequestionamento), razão pela qual não se configura omissão sobre a matéria de mérito; além disso, o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais para a decisão, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado e erros materiais não implicam prejuízo à parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da decadência em revisão de benefício previdenciário (art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por óbices procedimentais (deficiência de fundamentação, ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais e falta de prequestionamento), razão pela qual não se configura omissão sobre a matéria de mérito; além disso, o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais para a decisão, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado e erros materiais não implicam prejuízo à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração