RMS 76233 - ACORDAO

RMS 76233 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o eventual desacerto da reprovação em concurso público não pode ser apreciado via mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões não alcança automaticamente terceiros (efeito inter partes).

Parties
Agravante/impetrante: Eurico Ferreira da Silva; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prazo Decadencial, Efeitos De Anulação Judicial
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Prazo Decadencial Efeitos De Anulação Judicial

Case Brief

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Parties

Eurico Ferreira da Silva

Agravante/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo protocoládo anos após a exclusão reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se anulação judicial de questões de concurso tem efeito erga omnes e pode beneficiar terceiros

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o eventual desacerto da reprovação em concurso público não pode ser apreciado via mandado de segurança; pedido administrativo protocolado anos depois não reabre o prazo decadencial, e anulação judicial de questões não alcança automaticamente terceiros (efeito inter partes).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a decadência do direito à impetração e extinguiu a pretensão mandamental.