REsp 1495530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Tema 975, o prazo decadencial de dez anos aplica-se aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, cabendo como marco inicial a entrada em vigor da medida (28/6/1997), e não há impedimento, suspensão ou interrupção do prazo decadencial por força do art. 207 do Código Civil; no caso concreto, o benefício originário é anterior a 1997 e a ação revisional foi ajuizada em 22/8/2007, após o decurso do prazo de dez anos.

Parties
Agravante: MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Medida Provisória 1.523 9/1997, Lei 9.528/1997, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Art. 207 Do Código Civil, Tema 975/stj, Prescrição Vs Decadência
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Medida Provisória 1.523 9/1997 Lei 9.528/1997 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Art. 207 Do Código Civil +2 more

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Parties

MIGUEL HÉLIO DE CARVALHO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto na MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) aos benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Possibilidade de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo decadencial (art. 207 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Tema 975, o prazo decadencial de dez anos aplica-se aos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/1997, cabendo como marco inicial a entrada em vigor da medida (28/6/1997), e não há impedimento, suspensão ou interrupção do prazo decadencial por força do art. 207 do Código Civil; no caso concreto, o benefício originário é anterior a 1997 e a ação revisional foi ajuizada em 22/8/2007, após o decurso do prazo de dez anos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso