REsp 2205049 - ACORDAO

REsp 2205049 - ACORDAO

O relator entendeu que a controvérsia sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a existência de prazos decadenciais distintos para revisar o ato de concessão e a decisão administrativa de revisão é questão multitudinária e relevante, justificando a seleção do recurso como representativo e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ, com suspensão dos recursos idênticos até julgamento coletivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos
Outcome
Recurso especial selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos idênticos
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei 10.839/2004 e Lei 13.846/2019 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a controvérsia sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a existência de prazos decadenciais distintos para revisar o ato de concessão e a decisão administrativa de revisão é questão multitudinária e relevante, justificando a seleção do recurso como representativo e sua afetação ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ, com suspensão dos recursos idênticos até julgamento coletivo.

Court Disposition

Recurso especial selecionado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos idênticos

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção do STJ
  • Delimitar a tese controvertida conforme consta na decisão