AREsp 2527003 - DECISAO

AREsp 2527003 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam, conforme o resultado do paradigma, à negativa de seguimento se coincidente ou ao juízo de retratação se divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Recursos Repetitivos, Revisão De Benefício Previdenciário, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processo Civil Decadência Recursos Repetitivos Revisão De Benefício Previdenciário Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
  2. 2 Existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, procedam, conforme o resultado do paradigma, à negativa de seguimento se coincidente ou ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e posterior atuação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.