RMS 74568 - ACORDAO

RMS 74568 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data da ciência do ato que excluiu o candidato do certame (reprovação em 28/10/2014); o posterior indeferimento do pedido administrativo (8/11/2023) não reabre o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a matéria demandaria dilação probatória, inviabilizando a via eleita.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ JEAN JACQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concurso Público, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Dilação Probatória Concurso Público +1 more

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Parties

RENATO LUIZ JEAN JACQUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se pedido administrativo ou recurso administrativo com pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se o mandado de segurança comporta dilação probatória ou exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data da ciência do ato que excluiu o candidato do certame (reprovação em 28/10/2014); o posterior indeferimento do pedido administrativo (8/11/2023) não reabre o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a matéria demandaria dilação probatória, inviabilizando a via eleita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015