RMS 74808 - ACORDAO

RMS 74808 - ACORDAO

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (reprovação/publicação/homologação); pedidos administrativos ou de reconsideração sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); assim, estando ultrapassado o lapso de 120 dias e inexistindo prova pré-constituída apta à dilação probatória na via mandamental, o agravo interno deve ser desprovido e o mérito prejudicado pela decadência.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Duração Probatória (dilação Probatória), Legitimidade Ad Causam, Efeito Inter Partes
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Duração Probatória (dilação Probatória) Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Secretário de Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data da ciência/da reprovação/homologação)
  3. 3 Efeito de pedidos administrativos/reconsideração sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (reprovação/publicação/homologação); pedidos administrativos ou de reconsideração sem efeito suspensivo não suspendem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); assim, estando ultrapassado o lapso de 120 dias e inexistindo prova pré-constituída apta à dilação probatória na via mandamental, o agravo interno deve ser desprovido e o mérito prejudicado pela decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015