RMS 74251 - ACORDAO

RMS 74251 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque a lesão alegada ocorreu com a publicação do resultado do exame intelectual em 28/10/2014, o que inaugurou o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo posterior não teve efeito suspensivo e, portanto, não reabriu ou interrompeu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a ação mandamental não é via adequada quando a pretensão demanda dilação probatória ou quando se discute extensão de efeitos de sentença que opera entre as partes (art. 506 do CPC).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE ESPRESATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Primeira Turma (recurso)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Efeito De Pedidos Administrativos Sobre Prazo Decadencial, Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Efeito De Pedidos Administrativos Sobre Prazo Decadencial Legitimidade Passiva Em Mandado De Segurança

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Parties

LUIZ FELIPE ESPRESATI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Em Primeira Turma (recurso)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Alcance da coisa julgada e efeitos erga omnes de sentenças que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque a lesão alegada ocorreu com a publicação do resultado do exame intelectual em 28/10/2014, o que inaugurou o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; o pedido administrativo posterior não teve efeito suspensivo e, portanto, não reabriu ou interrompeu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a ação mandamental não é via adequada quando a pretensão demanda dilação probatória ou quando se discute extensão de efeitos de sentença que opera entre as partes (art. 506 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015