RMS 74272 - ACORDAO

RMS 74272 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014), o pedido administrativo interposto posteriormente não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu ou reabriu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para confirmar fatos alegados ou estender efeitos de decisão judicial a terceiros, de modo que o pedido encontrava-se temporalmente fulminado.

Parties
Agravante: RAMON FILGUEIRA RODRIGUES BARROCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Súmula 430/stf, Efeito Inter Partes, Legitimidade/competência Administrativa
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Súmula 430/stf Efeito Inter Partes +1 more

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Parties

RAMON FILGUEIRA RODRIGUES BARROCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (contagem a partir da ciência/publicação do ato)
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a publicação do resultado da prova objetiva (28/10/2014), o pedido administrativo interposto posteriormente não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu ou reabriu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para confirmar fatos alegados ou estender efeitos de decisão judicial a terceiros, de modo que o pedido encontrava-se temporalmente fulminado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a decadência do direito de impetração do mandado de segurança.