RMS 75180 - ACORDAO

RMS 75180 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo de 120 dias contado da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014); o pedido administrativo posterior e o recurso/reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória pretendida, e a extensão dos efeitos de decisão judicial a não partes não se opera automaticamente, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Parties
Impetrante/agravante: ALEX TEIXEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora (constada Nos Autos): Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Pedido De Reconsideração Administrativo E Súmula 430/stf, Legitimidade/passividade Administrativa, Efeito Inter Partes Da Coisa Julgada (art. 506 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Pedido De Reconsideração Administrativo E Súmula 430/stf Legitimidade/passividade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX TEIXEIRA BARBOSA

Impetrante/agravante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora (constada Nos Autos)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 Se requerimento administrativo protocolado anos depois reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o mandado de segurança foi ajuizado fora do prazo de 120 dias contado da ciência da reprovação (publicação do resultado em 28/10/2014); o pedido administrativo posterior e o recurso/reconsideração sem efeito suspensivo não reabrem nem interrompem o prazo (Súmula 430/STF); o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória pretendida, e a extensão dos efeitos de decisão judicial a não partes não se opera automaticamente, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.