REsp 2219516 - DECISAO

REsp 2219516 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Afetado o recurso especial para julgamento pela Primeira Seção; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.370) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Afetado o recurso especial para julgamento pela Primeira Seção; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.