REsp 2111538 - DECISAO

REsp 2111538 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que se aguarde o julgamento do paradigma sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Publicação Do Acórdão Paradigma E Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso afetado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão paradigma e adoção de medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Publicação Do Acórdão Paradigma E Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019
  2. 2 Existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para que se aguarde o julgamento do paradigma sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir, assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso afetado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão paradigma e adoção de medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • A) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.