REsp 2199497 - DECISAO

REsp 2199497 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) acerca da interpretação do art.103 da Lei 8.213/1991, determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo que somente após essa publicação deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.370/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ).
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Tema 1.370/stj
Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Tema 1.370/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Acórdão Do Tema 1.370/stj

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos decadenciais distintos para revisão do ato de concessão e para a deliberação administrativa de revisão
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 207 do Código Civil quanto à vedação de interrupção da decadência

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) acerca da interpretação do art.103 da Lei 8.213/1991, determinou-se, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, sendo que somente após essa publicação deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ).
  • Publique-se.