REsp 2185601 - DECISAO

REsp 2185601 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, aplicando-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, preservando a economia processual e a vinculação ao julgamento uniforme.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo.
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando suspensos até a publicação dos acórdãos que solucionarem o Tema 1.370/STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Especiais Repetitivos Afetação Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Do Acórdão Representativo.

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários.
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial decenal (se interrompe, suspende ou reabre um novo prazo).
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos, aplicando-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, preservando a economia processual e a vinculação ao julgamento uniforme.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa, ficando suspensos até a publicação dos acórdãos que solucionarem o Tema 1.370/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.370/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.