RMS 76224 - ACORDAO

RMS 76224 - ACORDAO

O Agravo Interno foi indeferido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da validade do concurso (data da publicação da lista de aprovados), a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa) e, ademais, a anulação de questões por decisão judicial tem efeito inter partes, não podendo atingir terceiros não parte; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, e não se impôs multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Concurso Público, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Concurso Público Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso público
  3. 3 Admissibilidade de tese superveniente (suspensão do prazo pela Lei Estadual n. 9.650/2022)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi indeferido porque o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do término da validade do concurso (data da publicação da lista de aprovados), a alegação de suspensão da validade do certame e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022 foi apresentada apenas no agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa) e, ademais, a anulação de questões por decisão judicial tem efeito inter partes, não podendo atingir terceiros não parte; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão recorrida, e não se impôs multa processual por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.