AREsp 1882931 - ACORDAO

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O acórdão reconheceu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF: a Convenção de Montreal é aplicável ao caso e a averbação de avaria no Mantra/Siscomex deu ciência às rés antes do prazo decadencial, suprindo a necessidade de protesto formal. Assim, não se configurou a decadência arguida pela recorrente, sendo o recurso especial improvido.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Decadência, Averbação No SISCOMEX (mantra), Convenção De Montreal, Ação Regressiva De Seguradora, Limitação De Responsabilidade
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Decadência Averbação No SISCOMEX (mantra) Convenção De Montreal Ação Regressiva De Seguradora Limitação De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Efeito da averbação de avaria no Mantra/Siscomex como meio de dar ciência ao transportador e supressão da necessidade de protesto formal
  3. 3 Incidência do instituto da decadência e prazos previstos (art. 31 da Convenção de Montreal e art. 754 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e do STF: a Convenção de Montreal é aplicável ao caso e a averbação de avaria no Mantra/Siscomex deu ciência às rés antes do prazo decadencial, suprindo a necessidade de protesto formal. Assim, não se configurou a decadência arguida pela recorrente, sendo o recurso especial improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial improvido.