AREsp 2700218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida busca apenas o pagamento de diferenças de complemento de benefício sem anular o negócio jurídico, afastando a decadência; além disso, a apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão envolve matéria constitucional conforme o Tema 452 do STF, o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 126.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 E 126 Do STJ, Tema 452 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 E 126 Do STJ Tema 452 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão de benefício previdenciário que não busca a anulação do negócio jurídico está sujeita à decadência
  2. 2 Se é aplicável a Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Se a matéria envolve questão constitucional nos termos do Tema 452 do STF e, assim, está sujeita ao óbice da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão discutida busca apenas o pagamento de diferenças de complemento de benefício sem anular o negócio jurídico, afastando a decadência; além disso, a apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e a questão envolve matéria constitucional conforme o Tema 452 do STF, o que impede revisão pelo STJ em face da Súmula 126.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência e aplicou as Súmulas n. 83, 5, 7 e 126 do STJ