REsp 2216372 - DECISAO

REsp 2216372 - DECISAO

Verificado conflito de direito afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congruentes até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, por razão de economia processual e adoção do rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.370/stj)
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.370/STJ.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação, Prazo Decadencial De Dez Anos, Tema 1.370/stj
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Prazo Decadencial De Dez Anos Tema 1.370/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.370/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão (art.103, caput, I e II, Lei 8.213/1991, nas redações das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019)
  2. 2 Efeito de pedido administrativo tempestivo de revisão sobre o prazo decadencial decenal (se interrompe/renova ou não)
  3. 3 Aplicação dos temas vinculantes definidos pelo STF (Tema 313) e pelo STJ (Tema 975) às hipóteses concretas

Ratio Decidendi

Verificado conflito de direito afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos congruentes até a publicação do acórdão proferido nos recursos afetados, por razão de economia processual e adoção do rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem; autos sobrestados até publicação do acórdão relativo ao Tema 1.370/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos afetados (Tema 1.370/STJ).
  • Publique-se.