REsp 2201183 - DECISAO

REsp 2201183 - DECISAO

Verificou-se que a questão de direito debatida foi afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e, por isso, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, determinando-se, após a publicação, a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema 1.370); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação Recursos Repetitivos, Prova Pericial, Interpretação Normativa (art. 103 Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Afetação Recursos Repetitivos Prova Pericial Interpretação Normativa (art. 103 Lei 8.213/91)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Especial Repetitivo (tema 1.370); Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para rever o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão (art.103 Lei 8.213/91)
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo decadencial e efeito do pedido administrativo de revisão
  3. 3 Possibilidade de discussão judicial quanto à incorreção de informações constantes do formulário PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão de direito debatida foi afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e, por isso, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, determinando-se, após a publicação, a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.370/STJ).
  • Após a publicação dos acórdãos referidos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.