RMS 74366 - ACORDAO

RMS 74366 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada ofensa ocorreu com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e a ação mandamental foi proposta somente após o decurso do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; sendo o pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo, não interrompeu nem reabriu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, inexistente para justificar dilação probatória, e a anulação judicial de questões tem efeitos inter partes, não atraindo automaticamente benefícios a terceiro não parte.

Parties
Agravante: ENEAS BENEDITO DIAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória, Súmula 430/stf, Anulação De Questões Em Concurso Público, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Administrativo Decadência Prazo Decadencial Para Mandado De Segurança Prova Pré Constituída E Vedação À Dilação Probatória Súmula 430/stf Anulação De Questões Em Concurso Público Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

ENEAS BENEDITO DIAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Momento a quo para contagem do prazo decadencial em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o ato causador da alegada ofensa ocorreu com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014, e a ação mandamental foi proposta somente após o decurso do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; sendo o pedido administrativo desprovido de efeito suspensivo, não interrompeu nem reabriu o prazo (Súmula 430/STF); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída, inexistente para justificar dilação probatória, e a anulação judicial de questões tem efeitos inter partes, não atraindo automaticamente benefícios a terceiro não parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015