REsp 2209116 - DECISAO

REsp 2209116 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada desta Corte fixa que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança os pedidos de revisão e não se suspende, interrompe ou renova por mera apresentação de requerimento administrativo; diante desse entendimento superior e da incompatibilidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido Administrativo, Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido Administrativo Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre o termo e curso do prazo decadencial
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada desta Corte fixa que o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança os pedidos de revisão e não se suspende, interrompe ou renova por mera apresentação de requerimento administrativo; diante desse entendimento superior e da incompatibilidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.