AREsp 2912139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (óbiço da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependente da interpretação de normas infralegais, matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal De Parcelas Previdenciárias, Aposentadoria Por Idade, Pensão Mensal Vitalícia Do Seringueiro (art. 54 Do Adct), Lei 7.986/1989, Acumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal De Parcelas Previdenciárias Aposentadoria Por Idade Pensão Mensal Vitalícia Do Seringueiro (art. 54 Do Adct) Lei 7.986/1989 Acumulação De Benefícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT e na Lei 7.986/1989 com benefício do RGPS
  3. 3 Validade/alcance de normas infralegais (Portaria MPAS nº 4.630/1990 e Instrução Normativa INSS nº 78/2002) e sua compatibilidade com lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados (óbiço da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, dependente da interpretação de normas infralegais, matéria que não é objeto de recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.