AREsp 2565413 - ACORDAO

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Não há decadência porque as autoras não pleiteiam a anulação do negócio jurídico, mas a adequação do regulamento de previdência aos preceitos constitucionais; ademais, a ausência de interposição de recurso extraordinário simultaneamente ao recurso especial torna o recurso especial inadmissível (Súmula 126 STJ) e a falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 182 STJ e 283/284 STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Adequação De Regulamento, Isonomia, Súmulas Processuais (7, 126, 182, 283, 284, 518), Tema 452 STF, Recurso Especial Inadmissível
Direito Civil Previdência Privada Decadência Adequação De Regulamento Isonomia Súmulas Processuais (7, 126, 182, 283, 284, 518) Tema 452 STF Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil sobre a pretensão de revisão de cálculo de complementação de aposentadoria
  2. 2 Correção da aplicação das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e n. 284 do STF e verificação da ausência de impugnação específica e de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há decadência porque as autoras não pleiteiam a anulação do negócio jurídico, mas a adequação do regulamento de previdência aos preceitos constitucionais; ademais, a ausência de interposição de recurso extraordinário simultaneamente ao recurso especial torna o recurso especial inadmissível (Súmula 126 STJ) e a falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 182 STJ e 283/284 STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.