RMS 75130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia transcorrido, o pedido administrativo não reabre o prazo para impetração, a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal indevida e não se pode estender, erga omnes, os efeitos de decisões individuais que anularam questões de concurso.

Parties
Agravante: Rafael de Andrade Paiva Saleiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Anulação De Questões De Prova Efeito Erga Omnes

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Parties

Rafael de Andrade Paiva Saleiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de decisões judiciais que anulam questões de concurso sobre todos os candidatos (erga omnes)
  3. 3 Admissibilidade de 'fato novo' recursal (Lei Estadual n. 10.516/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 já havia transcorrido, o pedido administrativo não reabre o prazo para impetração, a alegação de 'fato novo' (Lei Estadual n. 10.516/2024) configurou inovação recursal indevida e não se pode estender, erga omnes, os efeitos de decisões individuais que anularam questões de concurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno