PUIL 4960 - ACORDAO

PUIL 4960 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por não atender aos requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: faltou cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência interpretativa em idêntica base fática e o exame das alegações demandaria reexame de matéria fática e análise de Resolução, o que é incompatível com o cabimento do Incidente de Uniformização e com a Súmula 42 da TNU.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 42 Da TNU, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 42 Da TNU Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

DETRAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento Na Primeira Seção Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico demonstrando divergência em idêntica base fática e mesmo acervo normativo
  3. 3 Natureza do prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (decadencial vs prescricional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não atender aos requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: faltou cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência interpretativa em idêntica base fática e o exame das alegações demandaria reexame de matéria fática e análise de Resolução, o que é incompatível com o cabimento do Incidente de Uniformização e com a Súmula 42 da TNU.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei